TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

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A COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A  (“Caf”), com sede na Rua Tiradentes, nº 1077 - 5º andar - Centro, Venâncio Aires - RS, devidamente inscrito no CNPJ/ME sob o n.º  34.102.645/0001-57 é a empresa que criou e disponibiliza a plataforma CERTTA START (“Plataforma”).

1. Nosso Produto:

1.1. A  CERTTA START é uma plataforma de autosserviço, disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS), destinada exclusivamente a pessoas jurídicas, em especial pequenas e médias empresas, para a verificação de identidades por meio da validação de dados em fontes públicas e privadas, além da checagem da autenticidade de documentos, em busca de fraudes digitais, com a mesma confiabilidade e acurácia oferecidas pela CERTTA em seus demais produtos.

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2. Planos e assinaturas:

2.1. A Plataforma oferece diferentes tipos de Planos, cabendo à Empresa selecionar aquele que melhor se adequa às suas necessidades.

2.2. A quantidade de consultas e verificações pode variar conforme o Plano escolhido e/ou a forma de utilização.

3. Acesso à Plataforma:

3.1. Ao acessar a plataforma, o usuário declara e garante, sob pena de responsabilização legal, que tem os poderes necessários e suficientes para representar a Empresa e está devidamente autorizado a praticar este ato.

3.2. Para acessar a plataforma, a Empresa deve preencher os campos obrigatórios com informações completas, válidas e atualizadas. As informações inseridas na Plataforma são de responsabilidade exclusiva da Empresa, ficando esta responsável por sua atualização perante a Certta,  sempre que necessário.
3.3. As informações enviadas pela Empresa serão tratadas com confidencialidade e segurança e podem ser utilizadas para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, a qual a empresa declara ciência quando do aceite do presente termo.

3.4. Ao acessar a Plataforma, a Empresa declara-se ciente e concorda que estará sujeita à realização de procedimentos de diligência prévia, incluindo, mas não se limitando, à verificação Know Your Client (KYC), verificação cadastral, validação de informações, análise de risco e demais checagens necessárias  para garantir a segurança, a conformidade e o adequado uso da Plataforma. O resultado dessas análises poderá autorizar ou impossibilitar a continuidade da contratação e utilização da Plataforma, sendo que em qualquer caso, a CERTTA comunicará a Empresa sobre o resultado da análise realizada.

3.5. Cada conta criada na Plataforma é vinculada a um CNPJ cadastrado, e protegida por uma senha criada pela Empresa. É responsabilidade da Empresa manter a confidencialidade da senha e evitar qualquer acesso ou uso indevido da conta.

3.6 A utilização da Plataforma pode exigir que a Empresa possua um dispositivo que atenda aos requisitos do sistema, de compatibilidade da Plataforma e aos mecanismos adicionais de segurança e autenticação estabelecidos pela Certta.

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4.  Mecanismos Adicionais de Segurança e Autenticação

4.1. O acesso à Plataforma poderá estar sujeito à adoção de mecanismos adicionais de segurança, a critério da CERTTA, incluindo, mas não se limitando à: autenticação em múltiplos fatores, por meio do envio de código de acesso único e temporário (OTP) ao endereço de e-mail cadastrado pela Empresa.

4.2. A Empresa reconhece e concorda que o envio do código de acesso ao e-mail cadastrado constitui medida essencial de segurança, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir o controle, a integridade e o acesso seguro à conta de e-mail informada no cadastro.

4.3. A CERTTA não se responsabiliza por falhas no recebimento de comunicações eletrônicas decorrentes de configurações do provedor de e-mail da Empresa, filtros de spam, dados incorretos ou desatualizados, ou quaisquer outros fatores alheios ao controle da CERTTA.

4.4. A CERTTA poderá, de forma preventiva e automática, solicitar ou exigir a redefinição da senha da conta da Empresa sempre que identificar indícios de comprometimento das credenciais de acesso, inclusive, mas não se limitando, à identificação de dados expostos em incidentes de segurança ou vazamentos ocorridos em serviços de terceiros.

4.4.1. A redefinição preventiva de senha não caracteriza falha na prestação do serviço e constitui medida legítima de proteção da conta da Empresa e da Plataforma.

4.5. A CERTTA poderá exigir, especialmente em funcionalidades sensíveis da Plataforma, a realização de verificações de segurança adicionais, tais como desafios de validação humana (CAPTCHA ou mecanismos similares), com o objetivo de prevenir acessos automatizados, ataques de força bruta ou outras atividades maliciosas.

4.5.1. A Empresa reconhece que tais verificações são parte integrante da segurança da Plataforma e não configuram limitação indevida de acesso.

4.6. A CERTTA se reserva o direito de restringir, limitar ou bloquear o acesso à Plataforma quando este se originar de redes anônimas ou que ocultem a origem do tráfego, incluindo, mas não se limitando a VPNs, proxies e redes TOR, sempre que tais acessos representarem risco à segurança da Plataforma ou de seus Usuários.

4.6.1. A Empresa reconhece que o uso dessas tecnologias pode impedir, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, não sendo a CERTTA responsável por indisponibilidades decorrentes dessa escolha.

4.7. A CERTTA poderá bloquear temporariamente o acesso à Plataforma ou à conta da Empresa quando identificar atividade suspeita, tais como múltiplas tentativas de acesso malsucedidas, padrões automatizados, comportamentos incompatíveis com o uso regular da Plataforma ou indícios de violação de segurança.

4.8.1. O bloqueio poderá ocorrer por endereço IP, localização, conta ou outros critérios técnicos adotados pela CERTTA, tendo como finalidade exclusiva a proteção da Plataforma, da Empresa e de terceiros.

4.8.2. A Empresa reconhece que tais bloqueios podem ser temporários e que a adoção de medidas técnicas, como a alteração da rede de acesso, poderá permitir o restabelecimento do acesso.

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5. Licença de Uso e Restrições:

5.1. Mediante pagamento dos valores estabelecidos pela CERTTA,  será concedida à Empresa uma licença de uso não exclusiva e intransferível da Plataforma, que deverá ser utilizada exclusivamente para validação de dados em fontes públicas e privadas e checagem da autenticidade de documentos, em busca de fraudes digitais.

5.2. É expressamente proibido:
utilizar a plataforma para finalidades ilegais ou que não estejam previstas nestes Termos e Condições de Uso;
realizar engenharia reversa, total ou parcial;
copiar, vender, revender, alugar, doar, distribuir, transferir ou sublicenciar a Plataforma a terceiros;
desenvolver novos softwares com base nas informações, resultados ou especificações técnicas disponibilizadas;
disseminar, instalar ou de qualquer forma introduzir vírus, códigos maliciosos, arquivos ou softwares destinados a interromper, danificar, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou na segurança da Plataforma, bem como nas informações, dados, sistemas ou equipamentos da CAF ou de outros usuários;
acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada;
violar a privacidade de outros usuários da Plataforma;

5.3. O uso da Plataforma em desacordo com os Termos e Condições de Uso garante à CERTTA o direito de cancelar a conta da Empresa, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis.

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6. Pagamento:

6.1. Para acesso à Plataforma, a Empresa deverá selecionar uma das formas de pagamento disponibilizadas, sendo certo que o acesso somente será concedido após o efetivo processamento e confirmação do pagamento, o qual será realizado de acordo com as condições escolhidas no momento da contratação.

6.2. É de responsabilidade da Empresa garantir que o meio de pagamento escolhido esteja válido e atualizado, sob pena de impossibilidade e/ou cancelamento do acesso. Adicionalmente, a Empresa declara e garante que o pagamento será realizado exclusivamente por meio de instrumento de pagamento de sua própria titularidade, assumindo integral responsabilidade por eventuais irregularidades, encargos, contestação de pagamentos ou prejuízos decorrentes do descumprimento desta obrigação.

6.3. A CERTTA realizará as cobranças dentro do período de faturamento do Plano escolhido pela Empresa (mensal, semestral ou anual) pela Empresa, observando-se as informações de pagamento fornecidas no ato da contratação. As Notas Fiscais serão emitidas em até 30 (trinta) dias, contados da data da venda.

6.4. O acesso à Plataforma permanecerá condicionado ao efetivo processamento do pagamento, de modo que, caso não seja possível realizar a cobrança em razão de meio de pagamento desatualizado, inválido ou por qualquer outro motivo, o acesso será interrompido até a regularização da forma de pagamento.

6.5. Caso a forma de pagamento do Plano não seja atualizada em 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da cobrança, a conta da Empresa será cancelada e removida da Plataforma. A Empresa reconhece que o pagamento é condição indispensável para a manutenção do acesso à Plataforma, não sendo devida qualquer restituição por períodos não utilizados.

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7. Reajuste:

7.1. O valor dos Planos será reajustado anualmente, a cada 12 (doze) meses, com base na variação acumulada do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

7.2. O valor dos planos poderá ser automaticamente reajustado se houver alteração na legislação tributária que resulte em aumento dos impostos, taxas ou quaisquer outros encargos fiscais que incidam diretamente sobre o objeto da contratação. Nessa hipótese, será considerada a variação proporcional dos encargos fiscais afetados pela mudança legislativa, cujo resultado será aplicado sobre o valor total do Plano.

8. Renovação e Cancelamento do Plano

8.1. O Plano contratado não será renovado automaticamente ao final do período de vigência, seja ele mensal, semestral ou anual. Para continuidade da utilização dos serviços, a Empresa deverá realizar nova contratação (recompra) do Plano vigente à época, mediante aceite das condições comerciais então aplicáveis.

8.2. A CERTTA não realizará reembolso, total ou parcial, de quaisquer valores pagos pela Empresa, independentemente de solicitação de cancelamento, desistência, não utilização do Plano ou encerramento antecipado por iniciativa da Empresa.

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9. Disponibilidade:

9.1. A CERTTA envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma e para que as atualizações técnicas e manutenções ocorram de forma programada, com aviso prévio, e fora do horário comercial, sem prejuízo da possibilidade de realizar manutenções não programadas sempre que necessário.

9.1.1. Não obstante o disposto acima, a CERTTA não garante que a Plataforma permanecerá disponível (uptime) ininterruptamente, que estará livre de erros ou falhas, ou que atenderá integralmente a todos os requisitos e necessidades da Empresa.

9.2. A CERTTA não se responsabiliza por falhas de acesso, lentidão ou indisponibilidade da Plataforma decorrentes de manutenções e/ou fatores fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a:

a) instabilidade ou indisponibilidade das bases de dados consultadas ou serviços de terceiros, ainda que integrados à Plataforma;
b) falhas de rede, internet ou energia elétrica;
c) problemas de hardware, software, infraestrutura do usuário ou de terceiros;
d)interrupções, limitações técnicas ou falhas de telecomunicações em geral;
e)eventos de caso fortuito ou força maior;
f) medidas de segurança adotadas para proteção da Plataforma;
g)bloqueios preventivos por atividade suspeita;
h)uso de redes inseguras, anônimas ou de terceiros;
i)falhas na proteção das credenciais de acesso pela Empresa.

10. Serviços de Terceiros:
10.1. A CERTTA utiliza serviços prestados por terceiros para garantir o funcionamento da Plataforma (como, por exemplo, serviços de hospedagem), os quais podem causar, eventualmente, indisponibilidades ou falhas da Plataforma. Nesta hipótese, a CERTTA envidará seus melhores esforços para manter a Empresa informada sobre os prazos e as providências adotadas para a resolução da instabilidade.

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11. Propriedade Intelectual
11.1.: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à CERTTA, incluindo, mas não se limitando aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela CERTTA (“Conteúdo CERTTA”).

11.2. É vedado o uso do Conteúdo Certta para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da CERTTA, sob pena de caracterização de violação de direitos e responsabilização  integral da Empresa por todas as perdas e danos decorrentes de tal violação, conforme legislação aplicável.

11.3.: A CERTTA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, atualizar ou remover, total ou parcialmente, o Conteúdo Certta disponível na Plataforma, independentemente de comunicação prévia à Empresa e sem que isso gere qualquer direito a reembolso, restituição ou indenização.

11.4. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão implementada pela CERTTA na Plataforma, em suas funcionalidades e/ou no Conteúdo Certta, ainda que decorrentes de sugestões ou solicitações da Empresa, será de titularidade exclusiva da CERTTA. A CERTTA poderá utilizá-los livremente, sem qualquer limitação, incluindo sua adaptação, aperfeiçoamento, transformação, reprodução, distribuição, comercialização, registro, cessão ou licenciamento, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

11.5. A Empresa reconhece que a CERTTA poderá livremente utilizar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir, comercializar ou explorar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou outros materiais enviados por qualquer Empresa à CERTTA, seja pela Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação: sugestões, pedidos de melhoria ou recomendações, independentemente de relação com o Conteúdo CERTTA ou com a Plataforma (“Feedback”).

11.5.1. A Empresa cede à CERTTA, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relativos aos Feedbacks, sem que lhe seja devido qualquer pagamento, reconhecimento, remuneração ou indenização, garantindo que o envio de Feedbacks à CERTTA não viola direitos de terceiros.

11.6. Nenhuma disposição destes Termos e Condições de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da CERTTA sobre a Plataforma e/ou o Conteúdo CERTTA, tampouco cessão à Empresa dos direitos de propriedade intelectual da CERTTA.

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12. Responsabilidade:
12.1. A Empresa é única e exclusivamente responsável por garantir o uso adequado da Plataforma por seus usuários, devendo garantir que observem estes Termos e Condições de Uso, que tenham conhecimento da Política de Privacidade CERTTA e a legislação aplicável, isentando a CERTTA de qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, decorrente de (i) uso inapropriado e/ou em desacordo com estes Termos e Condições de Uso; (ii) ação ou omissão de terceiros vinculados direta ou indiretamente à Empresa; (iii) acesso ou uso não autorizado da Plataforma.  

12.2. A Empresa reconhece e concorda que a Plataforma fornece, mediante consulta, evidências oriundas de diversas fontes, destinadas a auxiliar na verificação de identidade, documentos e demais informações relevantes, com a finalidade de apoiar a Empresa na prevenção de fraudes em sua operação. Portanto,  a CERTTA  atua como provedora de dados e suporte informacional, cabendo exclusivamente à Empresa avaliar as evidências recebidas e decidir, de forma autônoma e sob sua responsabilidade, as medidas a serem adotadas com base nas informações consultadas.

12.2.1. A Empresa reconhece, ainda, a natureza probabilística dos serviços prestados pela CERTTA, conforme descrito no item anterior, e, na qualidade de único responsável pelas decisões decorrentes da análise das evidências fornecidas, isenta a CERTTA de qualquer responsabilidade por eventuais inconsistências, bem como por possíveis ocorrências de falsos positivos e/ou falsos negativos.

12.3.  A Empresa reconhece e concorda que o uso da Plataforma poderá habilitá-la ou conduzi-la a acessar conteúdo, produto e/ou serviço operado e/ou prestado por terceiros à exemplo de, mas não se limitando à consultas realizadas nas bases da Receita Federal e outros. Nesta hipótese, ainda que tais produtos ou serviços tenham suas funcionalidades integradas à tecnologia da CERTTA, o acesso se dará sob risco e responsabilidade exclusiva da Empresa, não podendo, sob qualquer forma, a CERTTA ser responsabilizada por qualquer fato relativo às transações ocorridas neste contexto.

12.4. A Empresa isenta a CERTTA, suas afiliadas, parceiras, representantes e colaboradores de qualquer responsabilidade decorrente, no todo ou em parte, de decisões tomadas com base em informações obtidas por meio da Plataforma.

12.5. A Empresa reconhece e concorda que estes Termos, bem como a utilização da Plataforma, não garante resultados econômicos e comerciais presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, a CERTTA responsável com relação à EMPRESA, por tais resultados, seja durante o uso da Plataforma e vigência destes Termos ou mesmo após o encerramento, a qualquer título.

12.6. Em nenhuma hipótese, a CERTTA será responsável por lucros cessantes, perda e dano indireto especial, incidental, consequente, de cobertura ou de punição de alguma forma causados, seja em contrato, delito ou qualquer outra teoria da responsabilidade.

13. Compliance

13.1. As PARTES declaram e garantem que  atuam em conformidade com todas as leis e normas, nacionais e estrangeiras, aplicáveis às suas atividades e operações, tais como, mas não se limitando a: (i)  Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção; (ii) Lei nº 9.613/1998 e suas alterações - Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro; (iii) Lei nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo; (iv) Lei nº 13.810/2019 - Lei de Indisponibilidade de Ativos decorrentes de práticas terroristas; (v) FCPA – Foreign Corrupt Practices Act; (vi) UK Bribery Act; e (vii) normas e sanções econômicas e comerciais emitidas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

13.2. As PARTES declaram, por si e por seus representantes, sócios, administradores, afiliadas, consultores e demais partes relacionadas, que: (i) não realizaram, direta ou indiretamente, qualquer ato que possa ser caracterizado como suborno ou corrupção, nos termos da legislação aplicável, incluindo o oferecimento ou pagamento de vantagem indevida a agente público ou terceiros a ele relacionados, com o objetivo de obter ou manter negócios, favorecimentos ou concessões; (ii) não possuem impedimentos legais, conflitos de interesse ou restrições decorrentes de investigações, sanções ou condenações relacionadas a práticas de corrupção ou suborno; e (iii) comprometem-se a notificar a outra Parte imediatamente caso tais situações venham a ocorrer durante a vigência deste documento.

13.3. As PARTES comprometem-se a adotar os mais elevados padrões de conduta ética em suas atividades e operações, com respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana, assegurando que: (i) não empregam, direta ou indiretamente, trabalho infantil, forçado ou em condições degradantes; (ii) promovem a diversidade e a inclusão; (iii) mantêm controles para prevenir práticas discriminatórias de qualquer natureza; e (iv) repudiam e coíbem o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

13.4.   A Empresa declara que teve a oportunidade de conhecer e se compromete a cumprir as disposições do Código de Conduta & Ética da Certta, disponível no endereço eletrônico: https://www.caf.io/pt/caf-compliance. Compromete-se, ainda, a acionar o Canal de Ética Certta, caso tome conhecimento da adoção de práticas em desconformidade com as disposições do Código de Conduta & Ética Certta ou de quaisquer normas e/ou leis vigentes decorrentes ou não do objeto do presente documento.

13.5. A violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Cláusula 3.5 deste Contrato, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à rescisão contratual, apuração de perdas e danos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

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14. Privacidade e Proteção de Dados

14.1. As Partes declaram que irão tratar os Dados Pessoais a que tiverem acesso em decorrência da utilização da Plataforma Certta Start conforme as obrigações contidas nestes Termos de Uso e toda a Legislação Aplicável.

14.2. As Partes concordam que, no âmbito do desempenho de suas respectivas atribuições, ambas atuarão como Controladoras de Dados Pessoais, em conformidade com a Legislação aplicável, gozando de autonomia e independência para definir as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais.

14.2.1. A Empresa tem ciência e concorda que, uma vez inseridos na base de dados da CERTTA, todos os Dados Pessoais e informações agregadas passarão a fazer parte integrante desta base de dados e poderão ser utilizados, à critério da CERTTA para: (i) alimentar sua própria base de dados; (ii) aprimorar a sua inteligência de negócio; (iii) treinar seus algoritmos de machine learning; (iv) analisar dados e divergências de dados para outras empresas que contratem os serviços da CERTTA; e (v) implementar soluções para otimizar os produtos e serviços ofertados pela CERTTA.

14.3. A Empresa declara, garante e reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que todos e quaisquer dados, informações, documentos, arquivos, registros, conteúdos e demais materiais, inclusive Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, compartilhados, disponibilizados, transmitidos ao CERTTA foram obtidos, produzidos e utilizados de maneira lícita, em estrita observância à legislação aplicável.

14.4. A Empresa declara, ainda, que possui base legal válida para o tratamento e o compartilhamento de tais dados com a CERTTA, bem como que prestou aos titulares todas as informações exigidas pela legislação vigente, obtendo, quando necessário, o consentimento livre, informado e inequívoco, ou adotando outra hipótese legal legítima que autorize o referido tratamento e compartilhamento.

14.5. A Empresa reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável pela origem, veracidade, exatidão, integridade, atualidade e licitude dos dados, informações e materiais fornecidos à CERTTA, comprometendo-se a comunicar imediatamente à CERTTA acerca de qualquer irregularidade, questionamento, revogação de base legal, reclamação de titular, notificação de autoridade competente ou alteração que possa impactar a legalidade do tratamento dos dados compartilhados.

14.6. As Partes se comprometem a disponibilizar em suas políticas e avisos de privacidade, ou outros instrumentos similares disponibilizados aos Titulares, informações claras e objetivas quanto às finalidades de tratamento de Dados Pessoais, em respeito ao princípio da transparência previsto na Legislação Aplicável.

14.7. A Empresa reconhece que é o único responsável pela forma como aplicar os resultados das análises e do Tratamento dos Dados Pessoais realizados pela CERTTA, reconhecendo não haver qualquer vínculo e/ou responsabilidade da CERTTA relacionada às análises, decisões, ações, abstenções e omissões que a Empresa vier a adotar em decorrência do resultado dos serviços e de todo o resultado do seu próprio tratamento nos termos deste Acordo.

14.8. Na ocorrência ou suspeita de um Incidente que envolva os Dados Pessoais tratados na Plataforma, a Parte que tomar conhecimento do Incidente deverá notificar a outra Parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, trazendo, no mínimo, as informações elencadas no art. 48, § 1º da LGPD e outras que porventura forem solicitadas. Ainda, a Parte notificante se compromete a enviar à Parte notificada, sempre que necessário para o cumprimento da Legislação Aplicável, todas as informações, documentos e materiais técnicos que contenham evidências relacionadas ao incidente.

14.9. A Empresa tem ciência de que a CERTTA poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros contratados para auxiliar e garantir o desempenho das atividades de tratamento relacionadas à utilização da Plataforma. Tal compartilhamento ocorrerá na medida do necessário e de acordo com as regras contidas nestes Termos de Uso e nas políticas internas da CERTTA.

14.10. A Empresa tem ciência que a CERTTA poderá reter os Dados Pessoais tratados,  mediante definição das finalidades e bases legais apropriadas, de acordo com a Legislação Aplicável, mesmo após o cancelamento do Plano escolhido ou encerramento da conta.

14.10. A Empresa declara que teve a oportunidade de conhecer e está de acordo com as disposições do Aviso de Privacidade da Certta, disponível no endereço eletrônico: https://www.caf.io/pt/legal-compliance/privacy-policy.

15. Disposições Gerais:
15.1.: Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer tempo.

15.2.: Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso seja considerada inválida, ilegal, ineficaz ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, não sendo afetadas por tal declaração.  

15.3.: A tolerância no exercício de qualquer direito oriundo destes Termos e Condições de Uso não implicará renúncia, perdão ou novação, devendo ser interpretado como mera liberalidade, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo, a não ser que as Partes acordem expressamente o contrário.

15.4. Estes Termos e Condições de Uso não criam qualquer tipo de sociedade, associação, joint venture ou qualquer outra relação de natureza semelhante entre as Partes, sendo as Partes independentes e não sendo permitido qualquer das Partes agir em nome da outra.  

15.5. A CERTTA poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos e Condições de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação à Empresa.

15.6. Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas ou situações não previstas neste documento deverão ser inicialmente analisadas pela CERTTA e, caso persistam, serão solucionadas perante o foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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